A Lei n° 8.069/90 institui infrações administrativas para quem não cumprir as diretrizes da Proteção Integral…

Question

A Lei n° 8.069/90 institui infrações administrativas
para quem não cumprir as diretrizes da Proteção Integral para com as crianças e os adolescentes. Sobre estas infrações, é correto afirmar:

Accepted Answer

Caso ocorra uma denúncia que envolva suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente provocado por um médico responsável pela unidade de saúde, a multa aplicada será de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Answer

Caso alguém divulgue, sem autorização devida,
por qualquer meio de comunicação, nome,
ato ou documento de procedimento policial,
administrativo ou judicial relativo à criança ou
adolescente a que se atribua ato infracional, a
multa aplicada será de dois a quinze salários de
referência, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência.

Answer

Caso a família descumpra, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, a multa será de cinco a trinta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Answer

Caso o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixe de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento, de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção, a multa será de 30 a 50 mil reais.

Answer

Caso algum estabelecimento hoteleiro permita criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, a multa será o fechamento do estabelecimento de 30 dias.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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