De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,

Question

Accepted Answer

atinge processos pendentes, sem trânsito em julgado, devendo o juízo competente verificar eventual conduta dolosa do agente

Answer

retroage de forma a afetar decisões que tenham transitado em julgado, impedindo o prosseguimento da execução de sanção de condenados por atos culposos de improbidade administrativa.

Answer

somente se aplica às condutas tipificadas que tenham sido praticadas após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.

Answer

é inconstitucional, por violar preceito fundamental relacionado à moralidade administrativa.

Answer

alcança apenas processos judiciais iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021 .

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento