Gabarito: Alternativa B.
Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :
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Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas…
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Determinado Estado editou lei estabelecendo diretrizes para a oferta do ensino médio em sua rede pública, fixando carga horária mínima de disciplinas…
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A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será
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De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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