Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A acao penal publica no CPM pode ser iniciada por denuncia oral em audiencia.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a ação penal é sempre pública, seja incondicionada ou condicionada à requisição nos crimes contra a segurança externa.

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Quando civil pratica crime do art. 139 do CPM em coautoria com militar, a requisição para a ação penal deve partir do Ministério da Justiça.

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O CPM permite que o MP ofereça denúncia oral em tempo de guerra, dispensando a forma escrita.

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A acao penal nos crimes militares e divisivel, podendo o Ministerio Publico denunciar apenas alguns dos coautores.

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