Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

tenha, no mínimo, 10 anos, esteja empregado em regime familiar de trabalho e cursando uma formação técnico-profissional em escola pública

seja portador de deficiência, com idade entre 9 e 13 anos, e comprove frequência regular ao atendimento educacional especializado, realizado no contraturno

trabalhe na condição de aprendiz, em atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, com horário especial para o exercício das atividades e com garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular

seja menor aprendiz, aluno de escola técnica, pública ou privada, em regime familiar de trabalho, e em atividade compatível com seu desenvolvimento, realizada entre as oito horas da manhã e as vinte e três horas.