Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-SC
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1899859
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.