Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- PGR
- Ano:
- 2005
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q211156
CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE AS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR. AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HA PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM,
I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa;
II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se esperar o término do respectivo período de vacatio legis;
lII por serem dotadas de ultra-atividade, as leis excepcionais e temporárias aplicam- se a quaisquer delitos, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência;
IV. a abolitio criminis alcança até os fatos definitivamente julgados.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa;
II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se esperar o término do respectivo período de vacatio legis;
lII por serem dotadas de ultra-atividade, as leis excepcionais e temporárias aplicam- se a quaisquer delitos, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência;
IV. a abolitio criminis alcança até os fatos definitivamente julgados.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
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Gabarito: Alternativa C.