Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

O ressarcimento do dano após o trânsito em julgado no peculato culposo do CPM reduz a pena pela metade.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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A extincao da punibilidade no CPM impede a instauracao ou prosseguimento da acao penal militar.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o prazo prescricional para crimes com pena maxima entre 4 e 8 anos e de 10 anos.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o prazo prescricional para crime cuja pena máxima é superior a 4 anos e não excede 8 anos é de 12 anos.

CFP · 2026

A prescricao da pretensao executoria regula-se pelo tempo fixado na sentenca condenatoria, conforme o art. 126 do CPM.

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A anistia no CPM apaga todos os efeitos penais da condenacao, mas nao os efeitos civis.

CFP · PMAL · 2026