No exercício do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compete a este órgão,…

Question

No exercício do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compete a este órgão, conforme o art. 53 da Constituição estadual:

Accepted Answer

Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, a ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento.

Answer

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

Answer

Sustar, em qualquer hipótese, inclusive de contrato, a execução do ato impugnado, independentemente de comunicação à Assembleia.

Answer

Aplicar aos responsáveis multa proporcional ao dano, dispensada qualquer previsão legal.

Answer

Decidir, no prazo de trinta dias, sobre a sustação de contrato quando a Assembleia ou o Executivo se omitirem.

Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteProcesso Legislativo, Fiscalização e Tribunal de Contas (arts. 44 a 56)

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