Sobre o veto do Governador do Estado a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, assinale a…

Question

Sobre o veto do Governador do Estado a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, assinale a alternativa INCORRETA conforme o art. 49 da Constituição estadual.

Accepted Answer

Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importa em veto tácito ao projeto.

Answer

O veto pode ser total ou parcial, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto.

Answer

O Governador deve comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.

Answer

O veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Answer

O veto é apreciado em sessão, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteProcesso Legislativo, Fiscalização e Tribunal de Contas (arts. 44 a 56)

Mais questões de Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento