Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteProcesso Legislativo, Fiscalização e Tribunal de Contas (arts. 44 a 56)

Banca:: CFP
Órgão:: Banca própria
Ano:: 2026
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: CFP-PPRN-2026B-CERN-059

De acordo com o art. 44 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o processo legislativo estadual compreende a elaboração de diversos atos normativos. Assinale a alternativa que NÃO integra esse rol.

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Gabarito: Alternativa A.

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