O Governador solicitou urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa. Decorrido o prazo…

Question

O Governador solicitou urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa. Decorrido o prazo constitucional sem manifestação da Assembleia Legislativa, qual a consequência prevista no art. 47 da Constituição estadual?

Accepted Answer

Se a Assembleia não se manifestar em até 45 dias, o projeto é incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais deliberações legislativas, salvo as de prazo constitucional, até ultimar a votação.

Answer

Se a Assembleia não se manifestar em até 30 dias, o projeto é considerado aprovado por decurso de prazo.

Answer

Se a Assembleia não se manifestar em até 60 dias, o projeto é arquivado definitivamente.

Answer

Se a Assembleia não se manifestar em até 45 dias, o projeto é remetido ao Tribunal de Contas para parecer conclusivo.

Answer

Se a Assembleia não se manifestar em até 90 dias, o Governador pode promulgar o projeto por decreto.

Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteProcesso Legislativo, Fiscalização e Tribunal de Contas (arts. 44 a 56)

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