Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes depende exclusivamente do esforço das famílias e da iniciativa privada, sem necessidade de políticas públicas.

É direito da criança e do adolescente a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A proteção à vida e à saúde das crianças deve limitar-se ao atendimento hospitalar em casos de emergência, não sendo abrangida por outras políticas sociais.

É direito da criança e do adolescente a proteção à vida e à educação por meio da efetivação de políticas privadas, que garantam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

É dever da criança e do adolescente a proteção à vida, à educação, ao esporte e ao lazer, por meio da efetivação de políticas privadas, que garantam o desenvolvimento sadio focando em aspectos educacionais.