Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANP
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1988153
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Caso não haja disposição específica, os atos dos órgãos
responsáveis pelo processo administrativo devem ser
praticados em cinco dias, mas tal prazo pode ser dilatado até
o dobro mediante justificação comprovada.
Caso não haja disposição específica, os atos dos órgãos
responsáveis pelo processo administrativo devem ser
praticados em cinco dias, mas tal prazo pode ser dilatado até
o dobro mediante justificação comprovada.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.