Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- IDCAP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3347321
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 3º estabelece que o administrado possui determinados direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Analise dos itens abaixo quais compõem esses direitos:
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Após análise, assinale a alternativa correta.