Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinale a alternativa correta.

IBADE · 2017

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CESPE / CEBRASPE · DPU · 2007

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FGV · MPE-RJ · 2026

Analise as assertivas abaixo e responda. I. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a…

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