Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- AMAUC
- Órgão:
- AMAUC - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3657846
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece, em seu Artigo 136, as atribuições do
Conselho Tutelar, definindo seu papel no Sistema de
Garantia de Direitos. Sobre as competências deste
órgão, analise as afirmativas a seguir:
I. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente. II. Representar ao Ministério Público para efeito das
ações de perda ou suspensão do poder familiar, após
esgotadas as possibilidades de manutenção da criança
ou do adolescente junto à família natural. III. Julgar e sentenciar os processos relativos a atos
infracionais cometidos por adolescentes, aplicando as
medidas socioeducativas cabíveis.
Está correto o que se afirma em:
estabelece, em seu Artigo 136, as atribuições do
Conselho Tutelar, definindo seu papel no Sistema de
Garantia de Direitos. Sobre as competências deste
órgão, analise as afirmativas a seguir:
I. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente. II. Representar ao Ministério Público para efeito das
ações de perda ou suspensão do poder familiar, após
esgotadas as possibilidades de manutenção da criança
ou do adolescente junto à família natural. III. Julgar e sentenciar os processos relativos a atos
infracionais cometidos por adolescentes, aplicando as
medidas socioeducativas cabíveis.
Está correto o que se afirma em: