Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2004
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1397068
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.