A respeito do excesso de prazo na formação da culpa e da prisão cautelar, dispõe a Súmula 52 do STJ que:

Question

Accepted Answer

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Answer

O excesso de prazo na instrução criminal acarreta, automaticamente, a nulidade do processo e a absolvição do réu.

Answer

O excesso de prazo na instrução, ainda que encerrada, autoriza a soltura do réu preso preventivamente.

Answer

A demora na conclusão da instrução criminal jamais configura constrangimento ilegal quando imputável à defesa.

Answer

O prazo para a formação da culpa é de 81 dias, improrrogáveis, sob pena de relaxamento da prisão.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória