Q1810055 Durante uma festa muito lotada, Márcio e Jorge se esbarraram sem querer, e Márcio começa a discutir…

Question

Q1810055 Durante uma festa muito lotada, Márcio e Jorge se esbarraram sem querer, e Márcio começa a discutir com Jorge, proferindo termos e frases que caracterizariam delitos contra a honra de Jorge. Posteriormente, Jorge registra a ocorrência na Delegacia Policial e, em seguida, procura um advogado para que lhe seja esclarecido o procedimento correto a se seguir no tocante à queixa-crime. Acerca do procedimento da ação penal privada para ingresso com a queixa-crime é correto afirmar que

Accepted Answer

Não se aplica a Lei Maria da Penha ao caso, e sim o Código Penal, pois, como a lesão foi perpetrada pelo pai contra a filha, a situação está fora do escopo e da abrangência da lei específica.

Answer

É cabível a suspensão condicional da execução da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.

Answer

É cabível transação penal, pois, como a lesão se deu entre pai e filha, não está alcançada pela Lei Maria da Penha.

Answer

É cabível a suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.

Answer

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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