Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O ECA assegura proteção contra a negligência e a violência, desde que praticadas por agentes públicos, não abrangendo atos praticados por membros da família ou da sociedade civil.

Atos de omissão que resultem em violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente não configuram infração, sendo considerados falhas morais, e não jurídicas. 

A criança e o adolescente poderão ser submetidos a formas de disciplina que envolvam castigos físicos, desde que com a autorização dos responsáveis legais.

Nenhuma criança ou adolescente poderá ser submetido a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O Estatuto prevê que somente adolescentes em conflito com a lei têm direito à proteção integral contra a violência, não se estendendo tal proteção às crianças.