Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue o item: No CPM, o lesado pelo crime pode renunciar ao direito de reparacao do dano decorrente do art. 109, I, por ser direito de natureza…

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: No CPM, os efeitos extrapenais sao consequencias automaticas que incidem sobre a esfera patrimonial do…

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Julgue o item: No CPM, a perda de bens em favor da Fazenda Publica e a obrigacao de reparar o dano sao efeitos cumulativos, podendo incidir…

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As penas acessórias previstas no art. 107 do CPM, diferentemente dos efeitos genéricos do art. 109, devem ser expressamente declaradas na sentença…

CFP · PMAL · 2026

A prescrição da pretensão executória penal extingue a obrigação de reparar o dano na esfera cível.