Sobre a transação penal e seus requisitos negativos na Lei 9.099/1995, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

Não se admite a proposta de transação penal se o autor da infração tiver sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Answer

A transação penal pode ser concedida ainda que o autor já tenha sido beneficiado pela mesma medida no prazo de dois anos anteriores.

Answer

A transação penal independe de o autor ter ou não bons antecedentes, conduta social e personalidade, bastando a natureza de menor potencial ofensivo da infração.

Answer

A transação penal aplica-se exclusivamente às contravenções penais, excluídos os crimes.

Answer

Recusada a proposta pelo autor, o juiz aplicará a pena que entender cabível, independentemente do oferecimento de denúncia.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento