Questão de Direito Notarial e RegistralRegistro Civil de Pessoas Naturais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3775483
I As certidões lavradas pelos registros civis de pessoas naturais
não poderão conter informações relacionadas ao estado civil
das pessoas, à filiação, ao regime patrimonial de casamento
ou informações que digam respeito à intimidade das pessoas,
salvo mediante autorização judicial.
II Caso a residência de uma mulher seja diferente do local em
que ela tenha dado à luz, o oficial do registro civil poderá
anotar como naturalidade da criança o município em que
ocorreu o seu nascimento ou o município da residência da
mãe, se ambos forem localizados no Brasil, cabendo a
opção, nesse caso, ao declarante no ato do registro do
nascimento.
III Se houver motivo justificável, o enteado poderá requerer ao
oficial de registro civil a averbação, no seu registro de
nascimento, do nome de família do padrasto, desde que sob
expressa concordância deste.
Assinale a opção correta.

