Os Municípios desempenham papel fundamental na administração pública, possuindo competências específicas…

Question

Os Municípios desempenham papel fundamental na
administração pública, possuindo competências específicas
conforme estabelecido pela Constituição Federal. Essas
competências abrangem desde a legislação sobre assuntos de
interesse local até a prestação de serviços públicos essenciais.
Considerando as competências dos Municípios, aponte a opção
correta.

Accepted Answer

Os Municípios devem organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo,
que é considerado um serviço essencial.

Answer

A manutenção de programas de educação infantil e ensino
fundamental pelos Municípios deve ser realizada
exclusivamente com recursos próprios, sem a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado.

Answer

Os Municípios têm autonomia para legislar sobre qualquer
matéria, independentemente da competência da União e
dos Estados, podendo inclusive suprimir legislações
estaduais e federais que considerem inadequadas.

Answer

A arrecadação de tributos pelos Municípios é uma
prerrogativa exclusiva, sem necessidade de prestação de
contas ou publicação de balancetes, visando garantir maior
agilidade na gestão fiscal e financeira.

Answer

A criação, organização e supressão de distritos pelos Municípios podem ser realizadas sem observância da legislação estadual, permitindo maior flexibilidade na administração territorial.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento