O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.076/AC (rel. Min. Carlos Velloso, 2002), firmou…

Question

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.076/AC (rel. Min. Carlos Velloso, 2002), firmou entendimento sobre a natureza jurídica do Preâmbulo da Constituição Federal de 1988. Naquela ocasião, discutia-se se a omissão, no Preâmbulo de Constituição Estadual, da invocação a Deus implicaria inconstitucionalidade. Considerando esse precedente histórico e a posição majoritária da doutrina pátria, é correto afirmar que o Preâmbulo constitucional

Accepted Answer

não possui força normativa autônoma, segundo o STF (ADI 2.076/AC), mas serve de elemento de interpretação e integração dos demais dispositivos do texto constitucional.

Answer

tem força normativa plena, podendo ser invocado autonomamente como parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade no STF, integrando o bloco de constitucionalidade.

Answer

constitui norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros em suas Constituições Estaduais, sob pena de inconstitucionalidade formal por violação ao princípio da simetria.

Answer

deve ser interpretado como cláusula pétrea implícita, vedada qualquer reforma do seu conteúdo por emenda constitucional posterior, ainda que aprovada na forma do art. 60 da CF/88.

Answer

tem natureza de norma penal em branco, exigindo regulamentação por lei complementar para a produção de seus efeitos jurídicos típicos perante o Poder Judiciário e a Administração.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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