Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

A responsabilidade pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes previstos nas leis e na Constituição Federal é:

primária e solidária da União, estado e município;

exclusivamente do Estado membro da federação;

primária do município e subsidiária do estado;

primária e solidária do estado e da União, respondendo o município subsidiariamente;

primária e solidária do estado e do município, respondendo a União subsidiariamente.

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

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