Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Banca:
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão:
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q377569
Verificada a inexistência de registro anterior, para a aplicação de medidas de proteção à criança, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade que integra o seguinte órgão: