Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- CONSULPLAN
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q787875
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Gabarito: Alternativa C.
Gabarito: Alternativa C.
No que diz respeito às penas restritivas de direito previstas no Código Penal é incorreto afirmar:
MPE-GO · 2012
O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe
MPE-SP · 2017
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a pena de multa aplicada será considerada dívida de valor, sendo cobrada por iniciativa do MP…
CESPE / CEBRASPE · ABIN · 2010
No tocante ao livramento condicional,
FCC · 2009
Na lição de Frederico Marques: “ao lado dos efeitos que a condenação produz como ato jurídico, consequências dela derivam como fato ou acontecimento…
MPE-GO · 2012
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