De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito…

Question

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:

Accepted Answer

O princípio do contraditório e a garantia de ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Answer

O princípio da impessoalidade e a garantia de sigilo absoluto das informações processuais.

Answer

O princípio da eficiência e a garantia de conclusão do processo em prazo determinado.

Answer

O princípio da legalidade e a garantia de presunção de inocência durante todo o processo.

Answer

O princípio da publicidade e a garantia de acompanhamento por advogado constituído.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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