Gabarito: CERTO.
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da…
CESPE / CEBRASPE · TJ-RJ · 2021
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM)…
CESPE / CEBRASPE · ANM · 2025
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, sobre a temática do recurso administrativo e da revisão, interposto o recurso, o órgão competente para dele…
IV - UFG · 2024
No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração…
Instituto Access · 2026
Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE -…
IDECAN · 2021
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