A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos…

Question

A Lei 7347/85 versa sobre a propositura de ação civil pública para discutir a responsabilidade por danos morais e patrimoniais acerca de objetos definidos em seus dispositivos, destinando-se, precipuamente, à tutela de interesses difusos e coletivos. Assim, é correto afirmar que

Accepted Answer

tal ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano.

Answer

com base em seu texto legal a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada para discutir pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias individuais.

Answer

essa ação somente poderá possuir como objeto a condenação em dinheiro.

Answer

não se aplica à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Answer

não versará sobre a responsabilidade por danos causados a consumidores.

Questão de Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

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