Questão de Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3720553

Diante de risco eminente de lesão ao meio ambiente, há
legitimidade do poder público para atuar em prol de sua proteção
mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental. Nesse
caso,

Ahavendo desistência infundada, a ação será extinta sem
resolução de mérito.  Ba cominação liminar de multa será exigível de imediato. Cé cabível mandado liminar, condicionado à justificação
prévia.  Dhavendo condenação em dinheiro, o valor será direcionado à
conta única do ente público lesado.  Eas ações sucessivas com o mesmo objeto serão processadas
pelo juízo prevento.

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Gabarito: Alternativa E.

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