Questão de Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3502238
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.
Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima,
poderá ser concedido mandado liminar sem justificação
prévia.
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Gabarito: CERTO.

