Acerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa…

Question

Acerca das previsões relativas à Ação Civil Pública contidas na Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As autarquias têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública.

Answer

A Ação Civil Pública terá por objeto somente a condenação em dinheiro.

Answer

Os recursos interpostos contra decisões proferidas na Ação Civil Pública não terão, em qualquer hipótese, efeito suspensivo.

Answer

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública.

Answer

No caso de Ação Civil Pública proposta para veicular pretensões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o foro competente será o do domicílio do autor.

Questão de Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

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