Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Analise as afirmativas a seguir. 

I. Em razão da decisão do STF a ação penal no
crime de lesão corporal, ainda que leve, no
âmbito da violência doméstica contra a mulher, é
pública incondicionada, não sendo possível a
retratação em sede policial. Não obstante, nos
demais crimes de ação penal pública
condicionada, como a ameaça no âmbito da
violência doméstica, é admissível a renúncia ou
retratação da representação pela mulher perante
a autoridade policial.

II. No atendimento à mulher em situação de
violência doméstica a autoridade policial deverá
garantir à vítima proteção policial quando
necessário, bem como fornecer transporte para a
ofendida para abrigo ou local seguro.

III. Por força da inviolabilidade constitucional do
domicílio e dos demais princípios que asseguram
um processo penal garantista, a autoridade
policial não poderá acompanhar a ofendida para
assegurar a retirada de seus pertences do
domicílio familiar.