Gabarito: Alternativa A.
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Acerca dos direitos políticos e da disciplina constitucional relativa ao Poder Legislativo e à formação de municípios, julgue o item subsequente. No…
CESPE / CEBRASPE · 2024
No que concerne à distribuição de competências de entes federativos prevista na CF, o chamado critério do predominante interesse dispõe que,
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Determinado município alagoano editou lei dispondo sobre proteção e conservação de bens municipais de valor histórico, artístico e cultural,…
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A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal. No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:
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