Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir: I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que…

FUNDEP (Gestão de Concursos) · TJM-MG · 2022

Para a doutrina majoritária, o conceito de crime propriamente militar é estritamente processual, servindo apenas para definir competência.

CFP · PMAL · 2026

Acerca da aplicação da lei penal militar, julgue o item: A vedação da analogia in malam partem no direito penal militar significa que não é permitido…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A retroatividade da lei penal militar benéfica é garantia constitucional que se aplica tanto ao processo penal militar quanto ao…

CFP · PMAL · 2026

O simples fato de um crime estar previsto no CPM já é suficiente para classificá-lo como crime militar, nos termos do art. 9º do mesmo código.