Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

Quando civil pratica crime do art. 139 do CPM em coautoria com militar, a requisição para a ação penal deve partir do Ministério da Justiça.

CFP · 2026

O CPM permite que o MP ofereça denúncia oral em tempo de guerra, dispensando a forma escrita.

CFP · 2026

A acao penal nos crimes militares e divisivel, podendo o Ministerio Publico denunciar apenas alguns dos coautores.

CFP · PMAL · 2026

O Conselho Especial de Justiça, na JMU, é competente para processar e julgar oficiais até o posto de coronel.

CFP · 2026

O crime de incitamento à desobediência militar (art. 155 do CPM) é de ação penal privada do superior hierárquico desobedecido.

CFP · 2026