Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

Quando civil pratica crime do art. 139 do CPM em coautoria com militar, a requisição para a ação penal deve partir do Ministério da Justiça.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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O CPM permite que o MP ofereça denúncia oral em tempo de guerra, dispensando a forma escrita.

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A acao penal nos crimes militares e divisivel, podendo o Ministerio Publico denunciar apenas alguns dos coautores.

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O Conselho Especial de Justiça, na JMU, é competente para processar e julgar oficiais até o posto de coronel.

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O crime de incitamento à desobediência militar (art. 155 do CPM) é de ação penal privada do superior hierárquico desobedecido.

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No CPM, a acao penal privada subsidiaria da publica so pode ser proposta apos o decurso do prazo para o oferecimento da denuncia pelo MP.

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