Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-AL
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1829196
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.
Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso.
Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso.
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Gabarito: CERTO.