É correto afirmar que a

Question

Accepted Answer

competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.

Answer

isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.

Answer

o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.

Answer

lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.

Answer

responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.

Questão de Direito TributárioCompetência Tributária

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