A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o…

Question

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.

Answer

Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.

Answer

De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.

Answer

Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.

Answer

Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte