Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA

O artigo 241-A, caput , do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica as condutas de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir,…

VUNESP · 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990 estabelece, em que aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de…

Itame · Prefeitura de Aragoiânia - GO · 2024

Com base no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de…

Prefeitura de Bom Despacho - MG · Prefeitura de Bom Despacho - MG · 2025

Conforme o Estatuto da criança e do Adolescente, constitui infração administrativa a conduta de deixar de comunicar à autoridade competente situações…

AEVSF/FACAPE · FACAPE · 2026