Questão de conhecimentos do estado de AlagoasMunicípios

A existência de 102 municípios em Alagoas implica que cada um tem governo próprio, leis próprias e competências específicas.

CFP CONCURSOS · PMAL · 2026

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do Município.

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O art. 12 da Constituição Estadual de Alagoas determina que compete ao Município dispor sobre todas as matérias pertinentes ao seu peculiar interesse.

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A alteração territorial de Municípios (incorporação, fusão ou desmembramento) pode ser feita mediante simples ato administrativo do Governador.

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O julgamento anual das contas do Prefeito pela Câmara Municipal é uma forma de controle do Legislativo sobre o Executivo Municipal.