Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- FADESP
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q988568
A respeito da disciplina do Código Penal Brasileiro e de sua aplicação no tempo e no espaço, julgue o item a seguir:
As expressões “lei excepcional” e “lei temporária” são sinônimas e utilizadas para classificar leis dotadas de retroatividade.
As expressões “lei excepcional” e “lei temporária” são sinônimas e utilizadas para classificar leis dotadas de retroatividade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.