Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta:

trata-se de uma lei que traz recomendações e procedimentos processuais

não há nenhum crime previsto na Lei Maria da Penha. Todos estão em outras Leis, restando à 11.340 a atribuição processual

trata-se de uma lei em que vários procedimentos estão previstos, dentre eles aqueles que vieram para proteger a integridade psicológica da mulher

há crime previsto na Lei Maria da Penha

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Gabarito: Alternativa B.

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