Questão de Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624726
Em relação aos recursos hídricos e à política urbana, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais superiores.
O Estatuto da Cidade autoriza os municípios a determinar o
parcelamento do solo urbano não edificado e, caso o
proprietário não cumpra a exigência após o decurso de
cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o ente
federado poderá desapropriar o imóvel, com o pagamento em
títulos da dívida pública.
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Gabarito: ERRADO.