Carlos, deputado estadual, utilizou a tribuna da respectiva assembléia legislativa para comunicar aos seus…

Question

Carlos, deputado estadual, utilizou a tribuna da respectiva assembléia legislativa para comunicar aos seus pares um grave fato ocorrido na sua vida particular, sendo que acabou por ofender a honra de João, senador da República, ao acusá-lo de fato descrito como crime. João, que além de político é radialista, acabou por utilizar o espaço do seu programa de rádio semanal para ofender a honra de Carlos, com acusações que, igualmente, não têm relação com o mandato parlamentar.

Acerca dessa situação hipotética e das imunidades parlamentares na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Não há imunidade material na conduta praticada por João.

Answer

Não há imunidade material na conduta praticada por Carlos.

Answer

A imunidade material para o crime não se estende para a ação de reparação civil.

Answer

O regime jurídico das imunidades dos parlamentares federais não se estende aos parlamentares estaduais.

Answer

Independentemente do que preveja a constituição do respectivo estado, eventual ação penal proposta contra Carlos será julgada pelo juiz criminal competente do estado onde exerce seu mandato.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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