Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA > Direito à Educação, Cultura,…

Estabelece prioridade absoluta na garantia de direitos às crianças e adolescentes em qualquer circunstância.

Regulamenta o tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei, promovendo medidas socioeducativas adequadas à sua idade e circunstâncias.

Prevê que crianças e adolescentes em situação de rua podem ser recolhidos compulsoriamente, mesmo que não representem risco a si mesmos ou a terceiros.

Assegura o direito à educação, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurá-la, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Determina que crianças e adolescentes têm o direito de serem ouvidos em processos judiciais que os afetem, devendo suas opiniões serem devidamente consideradas, de acordo com sua idade e maturidade.